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Reforma trabalhista para micro e pequenas empresas.

Apesar da Constituição Federal reger princípios para tratamento diferenciado para pequenas e médias empresas no Brasil. E, em 2006, ter criado o Estatuto da Microempresa e da empresa de pequeno porte por meio da Lei Complementar nº 123. Nunca, na prática, houve grandes favorecimentos ou estímulos consideráveis a esta categoria de empresas.


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